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Direito do passageiro aéreo

Seus direitos do check-in ao desembarque

A companhia aérea responde pelas falhas no transporte do passageiro e da bagagem. Escolha a sua situação e entenda o que as regras preveem.

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Base legal

As regras que protegem o passageiro.

O transporte aéreo é uma relação de consumo. A companhia responde pelos danos causados, independentemente de culpa.

Código de Defesa do Consumidor

Responsabilidade da companhia pelas falhas na prestação do serviço e direito à reparação de danos materiais e morais.

Resolução ANAC nº 400/2016

Assistência material, reacomodação, reembolso, preterição de embarque e regras de bagagem.

Convenção de Montreal

Aplica-se a voos internacionais, especialmente quanto a danos materiais e prazos.

Triagem

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